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· Legislação e Impostos
STJ Airbnb em condomínios: o que muda com REsp 2.121.055 em 2026
Em 7/5/2026 a Segunda Seção do STJ decidiu (5x4, REsp 2.121.055) que oferecer imóvel residencial em Airbnb exige aprovação de 2/3 dos condôminos via mudança da convenção. O que muda na prática e como agir.