Os processos estão pausados (Tema 1.443), mas a regra do STJ segue: liberar Airbnb em prédio residencial exige 2/3 dos condôminos. Baixe o edital, a ata e a cláusula prontos para a assembleia.
O Airbnb não emite nota fiscal pela hospedagem: gera apenas o recibo da reserva. Anfitrião PF declara via carnê-leão (DARF 0190); PJ emite NFS-e com ISS. Entenda cada caso.
ISS de 2% (LC 344/2021), Cadastur, regra do STJ para condomínios e Reforma Tributária: o que o anfitrião de Goiânia precisa regularizar em 2026, com checklist de conformidade.
O que o anfitrião de Niterói precisa regularizar: convenção do condomínio (regra do STJ), enquadramento temporada vs hospedagem, carnê-leão mensal e Reforma Tributária, com checklist prático.
Florianópolis discute o PL 19.534/2025 com cadastro municipal e multas de até R$ 75 mil, o IPTU sobe 2 pontos por imóvel extra em zona balneária e o STJ suspendeu as ações sobre condomínios. O guia completo.
O Rio discute o PL 2265/2026 com cadastro municipal e multas, o STJ suspendeu ações sobre Airbnb em condomínio e o IPTU comercial é 2,5x o residencial. O guia para operar regular na cidade.