Aspectos legais

8 de mai. de 2026 · Equipe HostnJoy · Aspectos legais

Como abrir CNPJ para Airbnb: CNAE correto, MEI não pode, Simples a 6% e passo a passo completo (2026)

MEI NÃO pode operar Airbnb (CNAE de hospedagem é vedado). O correto é ME ou SLU com CNAE 5590-6/99, Simples Nacional Anexo III (alíquota a partir de 6%). A partir de R$ 10.000/mês de receita, CNPJ economiza R$ 3.000-12.000/ano vs pessoa física. Passo a passo para abrir em 5-10 dias úteis.

27 de abr. de 2026 · Equipe HostnJoy · Aspectos legais

Reforma Tributária e Airbnb: quem paga IBS e CBS, quando começa e PF ou PJ — guia prático para anfitriões (2026)

A LC 214/2025 equiparou aluguel de temporada (<90 dias) a hospedagem. Mas NÃO atinge todo anfitrião: PF só vira contribuinte de IBS/CBS com 4+ imóveis E receita acima de R$ 240 mil/ano. PF com 1-2 imóveis continua pagando apenas IR em 2026. Guia completo com cenários, contas e decisão PF vs PJ.

15 de abr. de 2026 · Equipe HostnJoy · Aspectos legais

Condomínio pode proibir Airbnb? O que o STJ decidiu, quando a proibição é válida e o que fazer se acontecer com você

STJ decidiu que condomínios PODEM proibir Airbnb se a convenção prevê 'uso exclusivamente residencial.' Mas a decisão não é automática: exige quórum de 2/3. Guia jurídico completo para anfitriões com checklist de due diligence antes de comprar.